Lei autoral: sem transparência, projeto pode ser inconstitucional, diz jurista do RS

O procurador de Justiça do Rio Grande do Sul Lênio Streck alertou nesta terça-feira (17) que, se a modernização da Lei de Direitos Autorais proposta pelo Ministério da Cultura (MinC) for encaminhada para o Legislativo sem contemplar a obrigatoriedade de prestação de contas das entidades, pode ser considerada inconstitucional. É a chamada inconstitucionalidade por omissão.

Durante um debate sobre a reforma da legislação sobre direitos intelectuais, o procurador chamou atenção para a falta de transparência na atuação das entidades de gestão coletiva, como o recém-criado Comitê Nacional de Cultura e Direitos Autorais (CNCDA) e o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Para Streck, a obrigatoriedade de clareza na prestação de contas já justificaria essa revisão. Streck destaca que o principal avanço na proposta de revisão da Lei 9.610 é a transparência: "Se não é possível o próprio autor receber diretamente os direitos autorais, ele tem, pelo menos, de fazer valer seu direito constitucional de saber o que é feito com seu dinheiro", argumenta.

As declarações foram feitas no debate “Os direitos autorais no anteprojeto de reforma legal de 2010 – novas perspectivas e uma visão do judiciário”, realizado pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). O evento contou com a participação de juristas e convidados, como o diretor de Direitos Intelectuais do MinC, Marcos Souza.

Consulta pública

O anteprojeto de lei que moderniza a legislação sobre direitos autorais está em consulta pública até o próximo dia 31, no endereço www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral. Desde que entrou no ar, no dia 14 de julho, a proposta já recebeu 5.745 contribuições.

Fonte: Ministério da Cultura