Ação do MP pede que Justiça determine licitação para o transporte público em Santa Maria

O Ministério Público ingressou, hoje, com uma Ação Civil Pública na Justiça para que o Município de Santa Maria seja obrigado a abrir licitação para selecionar empresas de transporte coletivo. O MP pede o cancelamento dos contratos em vigor e que seja aberta uma concorrência, em 60 dias, sob pena de multa diária.

A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Especializada de Defesa Comunitária, João Marcos Adede y Castro, que também pede que as empresas continuem prestando os serviços até que que os novos selecionados assumam a responsabilidade.

Segundo o MP, as empresas de transporte coletivo que hoje prestam os serviços foram contratadas na década de 1970, sem nenhuma licitação, com os contratos sendo ilegalmente renovados desde então.

A ação foi distribuída para a primeira Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria. O município tem 60 dias, após a notificação, para contestar. O Diretório Central dos Estudantes (DCE) da UFSM entrou com a denúncia no MP no mês de junho.