Prefeitura de São Leopoldo vai recorrer de decisão do TCE que impede nomeação de CCs

A Prefeitura de São Leopoldo deve encaminhar, ainda nesta semana, um agravo regimental pedindo que o Tribunal de Contas do Estado revise a decisão de proibir que sejam nomeados 81 servidores em cargos em comissão, os chamados CCs. De acordo com o secretário de administração, o Executivo municipal nomeou, nos últimos seis anos, mais de três mil trabalhadores concursados. Edvaldo Cavedon alertou que a sentença compromete o bom funcionamento da máquina pública, e garantiu que as vagas se limitam a cargos de chefia e direção.

Porém, o secretário garante que o município vai cumprir a determinação do Tribunal até que se tenha uma resposta do agravo, que deve ser encaminhado até o fim desta semana ao Pleno. O Ministério Público de Contas obteve, na última sexta-feira, medida cautelar do TCE proibindo que a prefeitura de São Leopoldo nomeie 81 CCs. O conselheiro Iradir Pietroski acolheu a medida, que indicou que o Executivo municipal vem editando e revogando leis que incluem a criação de CCs para desempenhar atividades não enquadradas na lei. O texto só permite que cargos de confiança exerçam funções de chefia, assessoramento e direção.

Uma lei municipal, de 2009, abriu a possibilidade de contratação de servidores de cargos de confiança sem especificar as atribuições. Em abril deste ano, cerca de 570 CCs de São Leopoldo já tiveram de ser demitidos por ordem Judicial que qualificou como inconstitucional a lei do município.