Ministério Público obtém liminar que impede São Leopoldo de nomear CCs

O Ministério Público de Contas obteve, hoje, medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado proibindo que a prefeitura de São Leopoldo nomeie 81 servidores em cargos em comissão. O conselheiro Iradir Pietroski acolheu a medida, que indicou que a prefeitura de São Leopoldo vem editando e revogando leis que incluem a criação de CCs para desempenhar atividades que não se enquadram na lei. Podem ser cargos de confiança apenas servidores que exercem funções de chefia, assessoramento e direção.

Uma lei municipal, de 2009, abriu a possibilidade de contratação de servidores de cargos de confiança sem especificar as atribuições. Em abril deste ano, cerca de 570 CCs foram demitidos por ordem Judicial que qualificou como inconstitucional a lei do município. A prefeitura de São Leopoldo já foi notificada da decisão do Tribunal de Contas do Estado.